Flashcard FC837268
Em que situação o livre exercício de qualquer atividade econômica pode ser restringido?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Em que situação o livre exercício de qualquer atividade econômica pode ser restringido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando houver previsão em lei que autorize a restrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - A Ordem Econômica do Estado, observados os princípios da Constituição Federal, será fundamentada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, salvo nos casos previstos em Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em