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Que dever compete ao Estado e aos Municípios em relação à iniciativa privada?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que dever compete ao Estado e aos Municípios em relação à iniciativa privada?
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Resposta
Incentivar a participação da iniciativa privada no desempenho das atividades produtivas necessárias ao desenvolvimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Como agentes promotores e estimuladores da atividade econômica em geral, o Estado e os Municípios incentivarão a iniciativa privada a desempenhar toda atividade produtiva necessária ao desenvolvimento, observado o regime da Constituição Federal, art. 170.
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