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Que limite constitucional deve ser observado quando o poder público incentiva a iniciativa privada?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que limite constitucional deve ser observado quando o poder público incentiva a iniciativa privada?
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Resposta
O regime constitucional da ordem econômica previsto na Constituição Federal, com seus princípios e normas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Como agentes promotores e estimuladores da atividade econômica em geral, o Estado e os Municípios incentivarão a iniciativa privada a desempenhar toda atividade produtiva necessária ao desenvolvimento, observado o regime da Constituição Federal, art. 170.
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