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Que exigência formal condiciona a autorização da exploração de atividade econômica pelo Estado?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que exigência formal condiciona a autorização da exploração de atividade econômica pelo Estado?
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Resposta
A autorização depende de previsão expressa em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - A exploração de atividade econômica pelo Estado não será permitida, salvo quando motivada por relevante interesse coletivo, na forma da Lei.
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