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Quais municípios têm direito à assistência estadual para elaboração de normas gerais de ocupação do território?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quais municípios têm direito à assistência estadual para elaboração de normas gerais de ocupação do território?
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Resposta
Cidades com população inferior a 20.000 habitantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - A política urbana, a ser formulada e executada pelo Estado e pelos Municípios, terá como objetivos o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia da melhor qualidade de vida de sua população, observadas as disposições constitucionais pertinentes.
Parágrafo único. As cidades com população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes receberão assistência de órgão estadual de desenvolvimento urbano na elaboração de normas gerais de ocupação do território, em consonância com o poder público Municipal e no interesse da comunidade.
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