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Qual instrumento jurídico o Estado deve utilizar para definir sua política de saneamento básico?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual instrumento jurídico o Estado deve utilizar para definir sua política de saneamento básico?
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Resposta
Lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O Estado definirá em Lei sua política de saneamento básico, estabelecendo diretrizes que promovam programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais, observada a legislação própria.
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