Flashcard FC837291
Quais entes federativos são responsáveis por formular e executar as políticas fundiária e agrícola?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quais entes federativos são responsáveis por formular e executar as políticas fundiária e agrícola?
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Resposta
Os Estados e os Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - As políticas fundiária e agrícola serão formuladas e executadas pelo Estado e Municípios, observado o disposto no art. 187 da Constituição Federal e os seguintes preceitos:
I - a criação de condições necessárias para a reversão do êxodo rural e fixação do rurícola bem como, promover melhoria de suas condições sócio econômicas e;
II - a busca da participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de armazenamento, de transporte e de comercialização;
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