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Qual é a função do **seguro agrícola** como medida de incentivo às atividades produtivas?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é a função do **seguro agrícola** como medida de incentivo às atividades produtivas?
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Resposta
Proteger os produtores contra perdas por eventos climáticos ou pragas mediante indenização, reduzindo riscos e incentivando investimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - É atribuição do Estado e dos Municípios adotarem uma política de incentivo às atividades produtivas, que se efetivará através de:
I - assistência técnica e extensão rural;
II - estímulos fiscais;
III - crédito subsidiado;
IV - suporte informativo de mercado;
V - seguro agrícola;
VI - pesquisa e tecnologia e;
VII - cooperativismo e associativismo;
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