Flashcard FC837314
Que diretrizes e bases devem ser estabelecidas por lei para orientar o desenvolvimento estadual?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que diretrizes e bases devem ser estabelecidas por lei para orientar o desenvolvimento estadual?
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Resposta
Estabelecer as diretrizes e bases para o planejamento e para a operacionalização do desenvolvimento estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A Lei estabelecerá as diretrizes e bases para o planejamento e operacionalização do desenvolvimento estadual, que incorporará e compatibilizará os planos nacionais, regionais e municipais de desenvolvimento.
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