Flashcard FC837316
Que obrigação de compatibilização o planejamento estadual deve observar em relação aos planos de outros níveis?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que obrigação de compatibilização o planejamento estadual deve observar em relação aos planos de outros níveis?
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Resposta
Compatibilizar os planos nacionais, regionais e municipais com o planejamento e a operacionalização do desenvolvimento estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A Lei estabelecerá as diretrizes e bases para o planejamento e operacionalização do desenvolvimento estadual, que incorporará e compatibilizará os planos nacionais, regionais e municipais de desenvolvimento.
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