Flashcard FC837319
Em que normas se fundamenta a possibilidade de atuação do Estado em colaboração com a União na reforma agrária?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Em que normas se fundamenta a possibilidade de atuação do Estado em colaboração com a União na reforma agrária?
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Resposta
Constituição e legislação federal.A atuação deve observar as disposições constitucionais e a legislação federal aplicável.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - É facultado ao Estado atuar em colaboração com a União na reforma agrária referente aos imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social, nos termos da Constituição e Legislação Federal.
Parágrafo único. A Lei disciplinará sobre a criação e a implementação de projetos de assentamento de colonos, para os quais o Estado alocará, no Orçamento Plurianual, recursos com vistas a atender à necessidade de construção de infraestrutura básica dos projetos no decorrer do processo de assentamento.
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