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Onde o Estado deverá alocar recursos para a infraestrutura dos projetos de assentamento?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Onde o Estado deverá alocar recursos para a infraestrutura dos projetos de assentamento?
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Resposta
Orçamento Plurianual.O Estado destinará recursos no planejamento plurianual para financiar a infraestrutura básica dos assentamentos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - É facultado ao Estado atuar em colaboração com a União na reforma agrária referente aos imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social, nos termos da Constituição e Legislação Federal.
Parágrafo único. A Lei disciplinará sobre a criação e a implementação de projetos de assentamento de colonos, para os quais o Estado alocará, no Orçamento Plurianual, recursos com vistas a atender à necessidade de construção de infraestrutura básica dos projetos no decorrer do processo de assentamento.
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