Flashcard FC837324
Em que momento os recursos orçamentários devem ser aplicados para a infraestrutura dos projetos de assentamento?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Em que momento os recursos orçamentários devem ser aplicados para a infraestrutura dos projetos de assentamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
No decorrer do processo de assentamento.A aplicação dos recursos ocorrerá ao longo das etapas de estabelecimento dos colonos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - É facultado ao Estado atuar em colaboração com a União na reforma agrária referente aos imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social, nos termos da Constituição e Legislação Federal.
Parágrafo único. A Lei disciplinará sobre a criação e a implementação de projetos de assentamento de colonos, para os quais o Estado alocará, no Orçamento Plurianual, recursos com vistas a atender à necessidade de construção de infraestrutura básica dos projetos no decorrer do processo de assentamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em