Flashcard FC837325
Qual é o dever do Estado em relação à política fundiária?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é o dever do Estado em relação à política fundiária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estado deve promover a política fundiária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - O Estado promoverá sua política fundiária através da criação de um Instituto de Terras, que será constituído na forma da Lei.
Parágrafo único. Ao Instituto de Terras caberá a responsabilidade de executar as diretrizes globais e setoriais da política fundiária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em