Flashcard FC837330
Que espécie normativa deverá instituir a política do setor pesqueiro?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que espécie normativa deverá instituir a política do setor pesqueiro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A política deverá ser instituída por Lei Ordinária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O Estado elaborará uma política para o setor pesqueiro, sobre a qual disporá a Lei Ordinária, com observância da Constituição Federal e legislação federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em