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Quais parâmetros devem ser observados na elaboração da política para o setor pesqueiro?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quais parâmetros devem ser observados na elaboração da política para o setor pesqueiro?
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Resposta
A observância da Constituição Federal e da legislação federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O Estado elaborará uma política para o setor pesqueiro, sobre a qual disporá a Lei Ordinária, com observância da Constituição Federal e legislação federal.
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