Flashcard FC837332
Que tipo de norma deve disciplinar a participação do Estado nos recursos provenientes da exploração das riquezas minerais e do potencial de energia hidráulica?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que tipo de norma deve disciplinar a participação do Estado nos recursos provenientes da exploração das riquezas minerais e do potencial de energia hidráulica?
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Resposta
A lei estabelece a disciplina da participação do Estado nesses recursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - A Lei disporá sobre a participação do Estado nos recursos resultantes da exploração das riquezas minerais e potenciais de energia hidráulica, com vistas ao aproveitamento racional, consideradas as peculiaridades e necessidades econômico-sociais locais e a autonomia político-administrativa do Estado.
Parágrafo único. As empresas mineradoras poderão receber aprovação e licenciamento dos órgãos estaduais competentes quando atenderem aos princípios gerais estabelecidos nesta Constituição e na Legislação pertinente.
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