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Que elementos locais a lei deve considerar ao disciplinar a participação do Estado nos recursos minerais e hidrelétricos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que elementos locais a lei deve considerar ao disciplinar a participação do Estado nos recursos minerais e hidrelétricos?
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Resposta
As peculiaridades e necessidades econômico-sociais locais devem ser consideradas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - A Lei disporá sobre a participação do Estado nos recursos resultantes da exploração das riquezas minerais e potenciais de energia hidráulica, com vistas ao aproveitamento racional, consideradas as peculiaridades e necessidades econômico-sociais locais e a autonomia político-administrativa do Estado.
Parágrafo único. As empresas mineradoras poderão receber aprovação e licenciamento dos órgãos estaduais competentes quando atenderem aos princípios gerais estabelecidos nesta Constituição e na Legislação pertinente.
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