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Que espécie normativa regulamentará o sistema financeiro?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que espécie normativa regulamentará o sistema financeiro?
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Resposta
Será regulado por Lei Complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - O sistema financeiro, observado o disposto na Constituição Federal, é estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Estado e a servir aos interesses da coletividade, e será regulado em Lei Complementar, obedecendo, em sua organização, funcionamento e atribuições às normas emanadas da legislação federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 2007)
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