Flashcard FC837349
Em que âmbito territorial o Estado deve assegurar o planejamento e o desenvolvimento de ações de seguridade social?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Em que âmbito territorial o Estado deve assegurar o planejamento e o desenvolvimento de ações de seguridade social?
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Resposta
No território do próprio Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O Estado garante em seu território o planejamento e desenvolvimento de ações que viabilizem, no âmbito de sua competência, os princípios da seguridade social previstos nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal.
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