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Que limite jurídico restringe a atuação estadual ao promover ações de seguridade social?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que limite jurídico restringe a atuação estadual ao promover ações de seguridade social?
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Resposta
A atuação está limitada ao âmbito de sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O Estado garante em seu território o planejamento e desenvolvimento de ações que viabilizem, no âmbito de sua competência, os princípios da seguridade social previstos nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal.
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