Flashcard FC837351
Qual é a finalidade das ações que o Estado deve planejar e desenvolver em matéria de seguridade social?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é a finalidade das ações que o Estado deve planejar e desenvolver em matéria de seguridade social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Viabilizar os princípios da seguridade social previstos na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O Estado garante em seu território o planejamento e desenvolvimento de ações que viabilizem, no âmbito de sua competência, os princípios da seguridade social previstos nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em