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Qual é o dever do Estado em matéria de saúde?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é o dever do Estado em matéria de saúde?
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Resposta
Garantir o direito à saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e permitam o acesso universal gratuito e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
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