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Flashcard FC837356

Que característica do acesso aos serviços de saúde assegura cobertura para toda a população?

Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Roraima (CE RR), responda:

Que característica do acesso aos serviços de saúde assegura cobertura para toda a população?
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Resposta

Acesso universal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e permitam o acesso universal gratuito e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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