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Qual é a obrigação do poder público em relação às ações e serviços de saúde?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é a obrigação do poder público em relação às ações e serviços de saúde?
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Resposta
Compete ao poder público dispor sobre a regulamentação, fiscalização e controle dessas ações e serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
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