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Que exigência impõe a participação social durante o planejamento, execução e avaliação das ações e serviços de saúde?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que exigência impõe a participação social durante o planejamento, execução e avaliação das ações e serviços de saúde?
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Resposta
A presença da comunidade em todas as fases de planejamento, execução e avaliação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - As ações e os serviços públicos de saúde, executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições estaduais e municipais da administração direta, indireta e fundacional, integram uma rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, organizado no Estado, nos termos da Constituição Federal, de acordo com as seguintes diretrizes:
I - universalização da assistência de igual qualidade dos serviços de saúde à população urbana e rural;
II - participação da comunidade;
III - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e ações de diagnóstico, de cunho de natureza coletiva, adequadas à realidade epidemiológica, sem prejuízo das assistenciais e individuais;
IV - descentralização política, administrativa e financeira, com direção única na esfera do Estado e;
V - valorização dos profissionais da área de saúde, com a garantia de planos de carreira e de condições para reciclagem periódica;
Parágrafo único. As ações e serviços de saúde serão planejados, executados e avaliados através de equipes interdisciplinares, sempre com a participação da comunidade.
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