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Quais fontes mantêm o financiamento do Sistema Estadual de Saúde?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quais fontes mantêm o financiamento do Sistema Estadual de Saúde?
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Resposta
A lei estabelece que o Sistema Estadual de Saúde é mantido com recursos da União, do Estado, dos Municípios, da seguridade social e de outras fontes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O Sistema Estadual de Saúde será mantido com recursos do orçamento da União, do Estado, dos Municípios e da seguridade social, além de outras fontes. (Vide ADI n. 6059)
Parágrafo único. As despesas anuais com o Sistema Estadual de Saúde não serão inferiores a 18% (dezoito por cento) do orçamento estadual. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 48, de 2016) (Vide ADI n. 6059)
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