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Como o Estado deve participar da política de saneamento básico?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Como o Estado deve participar da política de saneamento básico?
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Resposta
Participar da formulação da política de saneamento básico e colaborar na execução das ações correspondentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Compete ao Estado, no âmbito do Sistema Único de Saúde, além das atribuições previstas na Lei federal:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica e as de saúde do trabalhador;
III - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
IV - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
V - fiscalizar e inspecionar o estado dos alimentos, compreendido o seu valor nutritivo e respectivos componentes, bebidas e água para consumo humano;
VI - participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos ou radioativos;
VII - colaborar na proteção do meio ambiente, incluindo-se o do trabalho;
VIII - executar as ações de prevenção, tratamento e reabilitação dos deficientes físicos, mentais e sensoriais;
IX - implementar, em conjunto com os órgãos federais e municipais, o sistema de informação na área de saúde;
X - manter banco de órgãos, tecidos e substâncias humanas;
XI - defender e promover as condições necessárias à mãe para o pleno exercício do aleitamento materno e;
XII - assegurar a todos atendimento emergencial nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados;
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