Flashcard FC837391
Que normas devem ser estabelecidas para viabilizar a retirada de órgãos, tecidos e substâncias humanas para transplante?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que normas devem ser estabelecidas para viabilizar a retirada de órgãos, tecidos e substâncias humanas para transplante?
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Resposta
A lei deve prever condições e requisitos administrativos e técnicos que tornem possível e segura a retirada para fins de transplante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas, para fins de transplantes, obedecendo-se à ordem cronológica da lista de receptores e respeitando-se rigorosamente as urgências médicas, pesquisas e tratamentos, bem como a coleta, processamento, transporte e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado qualquer tipo de comercialização.
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