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Como deve ser formalizado o vínculo contratual entre a Administração e a iniciativa privada para atuação complementar na assistência à saúde?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Como deve ser formalizado o vínculo contratual entre a Administração e a iniciativa privada para atuação complementar na assistência à saúde?
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Resposta
Mediante contrato de Direito público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, observadas as diretrizes deste, mediante contrato de Direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
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