Flashcard FC837412
É permitida a destinação de **recursos públicos** para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
É permitida a destinação de **recursos públicos** para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos?
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Resposta
Não.É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, observadas as diretrizes deste, mediante contrato de Direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
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