Flashcard FC837413
Qual é a característica essencial da prestação de assistência social pelo Estado quanto à exigência de contribuição?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é a característica essencial da prestação de assistência social pelo Estado quanto à exigência de contribuição?
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Resposta
A assistência social é prestada independentemente de contribuição à seguridade social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - O Estado prestará assistência social, independente de contribuição à seguridade social, visando, entre outros, aos seguintes objetivos:
I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - amparo aos carentes e desassistidos;
III - promoção da integração no mercado de trabalho e;
IV - recuperação e habilitação das pessoas portadoras de deficiências e promoção de sua integração na vida social e comunitária;
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