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Qual ação da assistência social dirigida às pessoas com deficiência relacionada à recuperação?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual ação da assistência social dirigida às pessoas com deficiência relacionada à recuperação?
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Resposta
Assegurar a recuperação e habilitação das pessoas com deficiência, visando restabelecer ou desenvolver capacidades funcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - O Estado prestará assistência social, independente de contribuição à seguridade social, visando, entre outros, aos seguintes objetivos:
I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - amparo aos carentes e desassistidos;
III - promoção da integração no mercado de trabalho e;
IV - recuperação e habilitação das pessoas portadoras de deficiências e promoção de sua integração na vida social e comunitária;
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