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Que forma de descentralização deve orientar a execução das ações de assistência social?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que forma de descentralização deve orientar a execução das ações de assistência social?
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Resposta
A descentralização político-administrativa, observando o respeito à Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - As ações governamentais na área de assistência social serão implementadas com recursos do orçamento dos Municípios, do Estado, da União e de outras fontes, observadas as seguintes diretrizes:
I - participação da população por meio de organizações representativas e;
II - descentralização político-administrativa, respeitada a Constituição Federal;
(Redação dada pela Emenda Constitucional n. 104, de 2025)
(Redação dada pela Emenda Constitucional n. 104, de 2025)
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