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Qual princípio exige tratamento voltado à proteção integral de crianças e adolescentes?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual princípio exige tratamento voltado à proteção integral de crianças e adolescentes?
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Resposta
O princípio da proteção integral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - A. O sistema socioeducativo do Estado de Roraima tem por finalidade executar as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando a responsabilização e a ressocialização de adolescentes em conflito com a lei, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da prioridade absoluta. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 104, de 2025)
§1º O Sistema Socioeducativo será composto por servidores efetivos, organizados em carreira específica, com ingresso mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 104, de 2025)
§2º Os cargos de Agente Sócio Orientador e Agente-Instrutor ficam unificados sob a denominação de Agente Socioeducativo, devendo o Poder Executivo promover as adequações funcionais, estruturais e remuneratórias correspondentes, observada a legislação aplicável. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 104, de 2025)
§3º Lei complementar disporá sobre a estrutura, o regime jurídico, as garantias, os direitos, as prerrogativas funcionais e o plano de carreira dos agentes socioeducativos, observando-se as peculiaridades da função e o risco inerente ao exercício de suas atividades. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 104, de 2025)
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