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Que obrigação o Sistema Estadual de Educação tem quanto aos princípios e garantias da Constituição Federal?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que obrigação o Sistema Estadual de Educação tem quanto aos princípios e garantias da Constituição Federal?
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Resposta
Deve observar os princípios e garantias estabelecidos pela Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - O Sistema Estadual de Educação, integrado por órgãos e estabelecimentos de ensino estaduais, municipais e escolas particulares, observará os princípios e garantias previstos na Constituição Federal.
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