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Que tipo de condições de trabalho os Sistemas de Ensino devem garantir aos profissionais da educação?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que tipo de condições de trabalho os Sistemas de Ensino devem garantir aos profissionais da educação?
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Resposta
Devem assegurar condições dignas de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O Estado organizará, em colaboração com a União e os Municípios, o Sistema Estadual de Educação, abrangendo a educação especial, a pré-escolar, o ensino fundamental e médio e, ainda, o ensino superior na esfera de sua jurisdição.
§1º Os Sistemas de Ensino Estadual e Municipal promoverão a valorização dos profissionais da educação, garantindo-lhes condições dignas de trabalho, aperfeiçoamento e remuneração adequada às suas responsabilidades profissionais e níveis de formação, assegurados nos Planos de Carreira do magistério, com piso salarial profissional unificado fixado em Lei e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e de provas e títulos.
§2º Os professores lotados em Centros de Atendimento a Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades gozarão dos mesmos direitos dos professores de educação básica que exercem funções de magistério nas unidades escolares, incluindo período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 74, de 2020)
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