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Que norma superior deve ser observada na elaboração do Plano Estadual de Educação?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que norma superior deve ser observada na elaboração do Plano Estadual de Educação?
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Resposta
Deve ser observada a Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - O Plano Estadual de Educação, aprovado por Lei, articulado com os planos nacionais e municipais de educação, será elaborado com a participação da comunidade, observado o que dispõe a Constituição Federal.
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