Flashcard FC837481
Que atividade curricular deve ser vivenciada para tratar da proteção dos direitos fundamentais?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que atividade curricular deve ser vivenciada para tratar da proteção dos direitos fundamentais?
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Resposta
Atividades em direitos humanos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Observada a legislação federal, serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental e médio, de maneira a assegurar, além da formação básica:
I - a promoção dos valores culturais nacionais e regionais;
II - currículos adaptados aos meios, urbano e rural, visando ao desenvolvimento da capacidade de análise e reflexão crítica sobre a realidade e;
III - atividades curriculares a serem vivenciadas em educação ambiental, direitos humanos, trânsito, educação sexual, direitos e deveres do consumidor e prevenção ao uso de tóxicos;
IV - o ensino da língua espanhola, de matrícula facultativa, constituirá disciplina obrigatória das escolas públicas de ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 80, de 2022)
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