Flashcard FC837495
Qual finalidade prioritária desses recursos em relação à educação pré‑escolar?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual finalidade prioritária desses recursos em relação à educação pré‑escolar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Atender às necessidades da educação pré‑escolar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Os recursos estaduais e municipais destinados à educação serão aplicados prioritariamente nas escolas públicas, visando ao atendimento das necessidades da educação especial e pré-escolar e do ensino fundamental e médio.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros necessários ao desenvolvimento de programas de Crédito Educativo a nível de graduação e bolsas para estudos a nível de pós-graduação, a serem disciplinados em Lei complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em