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Que tipo de norma deve disciplinar os programas de Crédito Educativo e as bolsas para pós‑graduação?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que tipo de norma deve disciplinar os programas de Crédito Educativo e as bolsas para pós‑graduação?
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Resposta
Deve ser disciplinado por Lei Complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Os recursos estaduais e municipais destinados à educação serão aplicados prioritariamente nas escolas públicas, visando ao atendimento das necessidades da educação especial e pré-escolar e do ensino fundamental e médio.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros necessários ao desenvolvimento de programas de Crédito Educativo a nível de graduação e bolsas para estudos a nível de pós-graduação, a serem disciplinados em Lei complementar.
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