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Qual é o percentual mínimo da receita de impostos que o Estado deve aplicar anualmente à manutenção e desenvolvimento do ensino?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é o percentual mínimo da receita de impostos que o Estado deve aplicar anualmente à manutenção e desenvolvimento do ensino?
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Resposta
Pelo menos 25% da receita resultante de impostos devem ser aplicados anualmente à manutenção e desenvolvimento do ensino.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - O Estado aplicará anualmente 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 12, de 2002)
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