Flashcard FC837503
Que receita compõe a base de cálculo do percentual mínimo destinado à educação?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que receita compõe a base de cálculo do percentual mínimo destinado à educação?
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Resposta
A base é a receita resultante de impostos, incluindo a parcela recebida por transferências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - O Estado aplicará anualmente 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 12, de 2002)
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