Flashcard FC837507
Qual obrigação anual de transparência financeira o Governo deve cumprir quanto à aplicação de recursos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual obrigação anual de transparência financeira o Governo deve cumprir quanto à aplicação de recursos?
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Resposta
Publicar um demonstrativo da aplicação dos recursos previstos no dispositivo anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - O Governo publicará no Diário Oficial do Estado, até o dia 10 (dez) de março de cada ano, demonstrativo da aplicação dos recursos previstos no artigo anterior, por Município e por atividade.
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