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Que função do Conselho atribui-lhe competência para fiscalizar o cumprimento das normas educacionais?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que função do Conselho atribui-lhe competência para fiscalizar o cumprimento das normas educacionais?
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Resposta
A função fiscalizadora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - O Conselho Estadual de Educação, órgão representativo da sociedade na gestão democrática do Sistema Estadual de Ensino, com autonomia técnica e funcional, terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas.
Parágrafo único. A Lei definirá as competências e a composição do Conselho Estadual de Educação e dos Conselhos Deliberativos Escolares.
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