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O que deve ser definido por lei quanto às competências do Conselho Estadual de Educação?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
O que deve ser definido por lei quanto às competências do Conselho Estadual de Educação?
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Resposta
As competências do Conselho Estadual de Educação devem ser definidas por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - O Conselho Estadual de Educação, órgão representativo da sociedade na gestão democrática do Sistema Estadual de Ensino, com autonomia técnica e funcional, terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas.
Parágrafo único. A Lei definirá as competências e a composição do Conselho Estadual de Educação e dos Conselhos Deliberativos Escolares.
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