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Qual obrigação do Estado e dos Municípios quanto à reserva de áreas em projetos de urbanização?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual obrigação do Estado e dos Municípios quanto à reserva de áreas em projetos de urbanização?
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Resposta
Devem reservar áreas nos projetos de urbanização para destinação pública e uso comunitário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - O Estado e os Municípios obrigam-se a reservar áreas nos projetos de urbanização e a construir instalações esportivas acessíveis à comunidade, bem como incluir nos projetos de unidades escolares a construção de áreas cobertas destinadas à prática da educação física e do desporto educacional.
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