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Qual dever o Estado tem quanto ao investimento no desporto educacional?

Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Roraima (CE RR), responda:

Qual dever o Estado tem quanto ao investimento no desporto educacional?
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Resposta

O Estado deve incentivar o investimento no desporto educacional pela iniciativa privada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - O Estado incentivará, mediante benefícios fiscais, o investimento no desporto educacional pela iniciativa privada.

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