Flashcard FC837622
Que vedação existe quanto à implantação de instalações industriais destinadas ao enriquecimento de minerais radioativos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que vedação existe quanto à implantação de instalações industriais destinadas ao enriquecimento de minerais radioativos?
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Resposta
É vedada a implantação de instalações industriais no Estado destinadas ao enriquecimento de minerais radioativos com vistas à geração de energia nuclear.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - É vedada a utilização do território estadual como depositário de lixo radioativo, atômico, rejeitos industriais tóxicos ou corrosivos. (Vide ADI n. 6907)
Parágrafo único. Fica vedada a implantação de instalações industriais no Estado para fins de enriquecimento de minerais radioativos, com vistas à geração de energia nuclear. (Vide ADI n. 6907)
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