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Que norma fixa o quantitativo de recursos a ser aplicado no Município pelas empresas mineradoras?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que norma fixa o quantitativo de recursos a ser aplicado no Município pelas empresas mineradoras?
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Resposta
Lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - As empresas mineradoras aplicarão anualmente parte dos recursos, gerados com o aproveitamento dos bens minerais, nos Municípios em que estiverem situadas as minas e jazidas.
Parágrafo único. Lei estabelecerá o quantitativo de recursos a ser aplicado no Município.
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